27/11/2023 - 16:09
O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira, 27, que seria “muito difícil” migrar para um sistema de cobrança de tributos com alíquota única, sem exceções, partindo de um sistema com “alto grau de distorção”, como é o caso do Brasil. Ele participa do XVI Encontro Nacional de Administração Tributária (Enat), que ocorre em Brasília.
As alíquotas diferenciadas para determinados setores que foram colocadas, ao longo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso, na avaliação de Appy, foram o “custo político” da aprovação do texto pelos deputados e senadores.
A reforma foi aprovada no Senado no último dia 8, e agora o relator na Câmara avalia as mudanças feitas pelos senadores.
A expectativa é que a PEC seja promulgada ainda este ano para que as mudanças comecem a ser implementadas em 2024, quando serão discutidas as leis complementares.
A proposta simplifica o sistema tributário do País ao substituir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne os impostos estaduais e municipais, e o Imposto Seletivo. Há regimes específicos e alíquotas diferenciadas para determinados setores.
Crítica a incentivos do ICMS para atrair empresas aos Estados ignorando vocação regional
Appy afirmou ainda que há uma série de problemas quando um Estado dá benefícios fiscais do ICMS para atrair empresas sem levar em conta a vocação regional dessas companhias.
A declaração é focada no cerne da reforma tributária, que prevê a tributação do consumo no destino da mercadoria, e não mais na origem, mas vem também no momento em que a Fazenda tenta aprovar no Congresso mudanças no uso de incentivos fiscais do ICMS por empresas para pagar menos impostos federais.
“O problema é que generalizou, todo mundo está dando benefício fiscal”, reclamou Appy. Os incentivos com objetivo atrair empresas para se instalarem em determinados Estados, segundo ele, são uma forma “ineficiente” de fazer política de desenvolvimento regional. “A empresa, por vocação, iria para outro Estado não fosse o benefício fiscal. Aloca de forma ineficiente a estrutura produtiva”, disse o secretário. Essa distorção, segundo ele, ocorre em todos os Estados, incluindo São Paulo, e não só nos mais pobres.
A Fazenda enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para impedir que grandes empresas usem incentivos fiscais do ICMS voltados para custeio, e não para investimento, como forma de reduzir a base de cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Com isso, a equipe econômica espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024 para tentar cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem.
