03/12/2020 - 22:48
O Senado aprovou na noite desta quinta-feira, 03, projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito para determinar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito em melhorias na acessibilidade para circulação de pessoas com deficiência. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Os recursos, segundo o PL, devem ser aplicados em “sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência”.
Pelo texto, estacionar “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida” passará a ser infração média em todo o País. A conduta foi tipificada como infração média, com previsão de multa e remoção do veículo.
