24/09/2025 - 19:59
do Brazil Journal
O Assaí entrou na Justiça contra o Casino e o GPA para se proteger das tentativas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilizá-lo por dívidas tributárias anteriores à cisão das empresas.
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Num fato relevante divulgado agora há pouco, a companhia comandada por Belmiro Gomes disse que ajuizou uma medida cautelar com pedido liminar – em caráter antecedente a uma arbitragem – pedindo que as ações do GPA detidas pelo Casino sejam usadas como garantia para essas dívidas. O Casino possui atualmente 22,5% das ações do GPA e já comunicou ao mercado que o ativo brasileiro não é mais estratégico para o grupo francês.
Além disso, o Assaí pediu que o GPA apresente garantias para manter a rede de atacarejo livre das contingências anteriores à separação. A iniciativa do Assaí acontece após a Receita abrir um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) no valor de R$ 36 milhões, que marca o início de uma tentativa de atribuir solidariedade ao Assaí por débitos federais do GPA.
No fato relevante, o Assaí argumentou que os instrumentos da cisão são claros: não há solidariedade entre as companhias em relação a passivos gerados até a data da separação, ocorrida no fim de 2020.
O Assaí reforçou que os instrumentos da cisão são claros: não há solidariedade entre as companhias em relação a passivos gerados até a data da separação, “nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das S.A., sendo cada parte individualmente responsável por seus passivos.”
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