04/07/2017 - 17:22
Os deputados estaduais mineiros aprovaram um projeto de lei que prevê a criação de 800 cargos de assessores no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a serem preenchidos por recrutamento amplo, sem necessidade de aprovação em concurso público.
O Projeto de Lei 4.361/2017 também prevê a extinção 825 cargos efetivos, destinados a servidores concursados. Desses, 259 que atualmente estão vagos serão extintos imediatamente, e os demais 566 deixarão de existir a partir de sua vacância. Dessa forma, a medida não prevê nenhuma demissão.
A proposta foi aprovada por 53 votos a 4 e segue agora para sanção do governador Fernando Pimentel.
O projeto tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde o início de junho e foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão que integra a administração superior do Ministério Público do estado. No ofício em que justifica a proposta, o procurador-geral, Antônio Sérgio Tonet, argumentou que as medidas “visam modernizar a estrutura administrativa para melhor adequá-la às atuais demandas do parquet e à realidade econômica do país”.
Segundo Tonet, a medida é uma demanda antiga do Ministério Público e a redução das despesas com os cargos de assessoramento pode chegar a 25% em cinco anos e a 50% em 10 anos, “como consequência da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias”.
Constitucionalidade
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp-MG) é contra o projeto e enviará parecer jurídico ao governador Fernando Pimentel se posicionando contra a sanção. Caso a lei entre em vigor, a entidade pretende na Justiça.
Na semana passada, diretores do sindicato foram à Brasília pedir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalie a constitucionalidade do projeto. Caso a entidade considere que há ilegalidade, também poderá acionar a Justiça.
Para o sindicato, o Ministério Público tem atuação técnica, de fiscal do cumprimento da lei, e por isso a contratação por concurso garante o bom desempenho das funções do órgão. A entidade teme que a criação dos novos cargos sem concurso estimule a politização do MP de Minas.
O diretor de formação política e sindical do Sindsemp-MG, Luis Gustavo Barbosa Dias, criticou a falta de debate sobre a medida. “Foi aprovado em tempo recorde e não houve sequer uma audiência pública. O Poder Legislativo é o que deveria estar mais próximo da sociedade e não quis ouvir. E não ignoraram só o sindicato. O concurso garantia 10% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para negros. São setores da sociedade que estão mobilizados e também não puderam
opinar. Estamos quadruplicando ou quintuplicando os cargos de comissão e ninguém sabe ainda quais critérios serão usados para estas contratações.”
Para o sindicalista, o projeto contraria a Constituição Federal e a história do MPMG ao não prestigiar a meritocracia existente no concurso público. O argumento econômico, principal justificativa do projeto, também seria insuficiente
para levar o projeto adiante. Luis Gustavo lamenta ainda que os deputados não se preocuparam em investigar se a crise do MPMG é apenas um reflexo da situação do país ou se há gastos excessivos em algumas áreas.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério Público de Minas Gerais ainda não se manifestou sobre a aprovação da proposta.
