13/03/2019 - 20:38
A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) publicou uma nota em defesa da atuação de procuradores da força-tarefa da Lava Jato, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o acordo firmado pelos procuradores e a Petrobras, que prevê criação de um fundo de R$ 2,5 bilhões.
“Por sua atuação irrepreensível e pelos altos serviços prestados ao país, é reprovável qualquer tentativa de enfraquecimento institucional da Força-Tarefa e do Ministério Público Brasileiro”, afirmou a entidade na nota, assinada pela diretoria da ANPR.
A nota não tem relação com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradores, feitas em sessão do plenário, nesta quarta-feira, 13.
A diretoria da ANPR afirma que se criou um “impasse” sobre o destino dos recursos e isso pode significar a “devolução dos recursos”. Segundo o texto, a União não é “destinatário legítimo da multa que lhe foi imposta”.
“Afirmar ainda que os valores deveriam ser destinados à União ou a Petrobras é equivocado. Afinal, como aponta o acordo com a SEC, a Petrobras foi considerada responsável por falhar em detectar e expor os esquemas de corrupção e por prestar informações falsas aos órgãos americanos”, diz a associação.
O órgão lembra que os valores seriam aplicados, principalmente, na prevenção da corrupção, em cidadania, em saúde e em educação.
O texto critica o procedimento adotado pela procuradora-geral, Raquel Dodge, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). “Não é normal nem ordinário uma matéria de primeira instância do Ministério Público ser levada ao STF pela Procuradora-Geral da República”, disse. Para a associação, a ação é um “precedente negativo que qualquer Termo de Ajustamento de Conduta ou Acordo Judicial possa ser centralizado pela PGR, levado diretamente ao STF, violando a independência funcional e ignorando o rito jurídico ordinário”.
“A argumentação genérica utilizada pela PGR acerca dos atos sujeitos à ADPF permitiria que qualquer ato do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, ou quem sabe, do Presidente da República, ou do Congresso Nacional, de Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores fosse passível de controle por esse instrumento”, diz a nota da ANPR.
Houve também “excesso” da PGR, segundo a nota.
“A cronologia demonstra o excesso da ação. A ADPF foi apresentada pela PGR depois de os procuradores naturais do caso terem anunciado, duas horas antes, publicamente, que reavaliariam, conjuntamente com o Executivo e o Legislativo, a questão. A ADPF apresentada pela PGR nasce prejudicada e se configura desnecessária tanto do ponto de vista jurídico quanto institucional”, diz a nota.
A nota da ANPR também defende os propósitos do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras e negou que procuradores iriam administrar o fundo bilionário.
“Não seriam os membros da força-tarefa que iriam gerir os recursos, já que a fundação tem personalidade própria. O fato do acordo prever a possibilidade de integrantes do MPF terem uma vaga no conselho curador, por óbvio, não basta a igualá-los à condição de gestor dos recursos, ao contrário do afirmado pela PGR”, disse.
