30/10/2024 - 10:58
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, disse nesta quarta-feira, 30, que o crescimento da participação do Congresso no Orçamento é natural, mas que a forma como isso se deu nos últimos anos foi “acima do devido”. Randolfe defendeu que esse aumento na proporção das emendas parlamentares “é necessário ser corrigido”.
“O debate proposto pelo STF é mais do que adequado para resgatar os princípios da Constituição de rastreabilidade e transparência e, em segundo lugar, para buscar colocar o rio diretamente no seu curso. O presidencialismo é de coalizão, mas a separação dos Poderes diz que o Orçamento é de responsabilidade primeira de execução do Executivo”, disse o senador.
“A participação do Parlamento na elaboração do Orçamento é princípio de fundação do Estado democrático de direito. A participação e definição é necessidade. Ter uma correlação em que as transferências diretas do Legislativo sejam as mesmas do Executivo é uma distorção que é necessário ser corrigido”, completou.
A declaração foi dada em evento promovido pelo IDP em Brasília. Randolfe fez uma exposição histórica desde a redemocratização sobre o conceito dos constituintes em relação à elaboração do Orçamento e à participação do Executivo e do Legislativo na discussão sobre a distribuição dos recursos da União.
“(Depois da redemocratização), o Parlamento alargou suas atribuições. Não poderia ser diferente, vivíamos um período de exceção (ditadura militar). Esse alargamento consta nas atribuições dadas ao Parlamento na sequência do texto constitucional. Isso deu luz ao presidencialismo de coalizão”, relatou.
Segundo Randolfe, “a participação foi evoluindo ao longo do tempo, e deve evoluir, mas à luz dos princípios que estão na Constituição”. O senador citou o artigo 163-A da Constituição, que diz que “a União, os Estados, o DF e os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados”.
Para o líder do governo no Congresso, “o governo (do presidente Luiz Inácio Lula da Silva) herdou essa situação de expansão do Parlamento no Orçamento acima do devido. Essa expansão acima do devido impõe ao governo atual a restauração dos termos do presidencialismo de coalizão como conhecemos”.
