29/11/2021 - 14:27
Nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, às 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O objetivo do projeto é criar espaço fiscal no Orçamento do País para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, que substitui o Bolsa Família.
A legislação altera a fórmula de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais definitivas), entre outras providências.
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O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido na reunião da última quarta-feira (24) e houve pedido de vista coletiva, concedida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A pauta, que gerou diversas polêmicas por liberar verba em ano eleitoral, já passou pela aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Com aprovação da PEC, o Governo Federal planeja aumentar o número de pessoas que receberão o Auxílio Brasil e o valor para R$ 400 mensais.
Segundo o Ministério da Cidadania, atualmente o Auxílio Brasil está sendo pago para cerca de 14,5 milhões de pessoas, apenas os brasileiros que já recebiam o Bolsa Família antes. O valor médio por família é de R$ 220 neste primeiro mês. O objetivo é atingir cerca de 20 milhões de beneficiários.
