29/11/2022 - 18:23
BRASÍLIA (Reuters) – A PEC da Transição mal começou a caminhar no Senado –as assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação foram alcançadas nesta terça-feira– e já recebeu pedidos de mudanças, caso da bancada ruralista, que sugeriu incluir no texto recursos para ações e programas do setor, caso da agricultura familiar e do seguro rural, entre outros pontos.
Para integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reuniram-se nesta terça para listar a incorporação de assuntos que contemplem o setor na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre exceções ao teto de gastos para viabilizar o pagamento do Bolsa Família num valor de 600 reais, além de outras medidas.
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“Nós também temos as nossas pautas e sugerimos através de emendas colocar o seguro rural –utilizado para combater catástrofes naturais como seca e chuva– e os cinco pontos da agricultura familiar promulgados na Lei nº 14.275/2021”, disse o presidente da frente, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), segundo nota da bancada divulgada nesta terça.
A lei a que o parlamentar se refere trata de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19. A lei autoriza ações como o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural e linhas de crédito especiais, por exemplo, apenas até dezembro de 2022.
Outro integrante da FPA, o deputado Zé Silva (SD-MG) chamou a atenção para o caráter emergencial das sugestões à PEC voltadas ao setor.
“Não é uma medida de governo, é para o bem do país. É para continuarmos levando o setor agropecuário para frente, sem atrapalhar o agricultor familiar, especialmente. Não existe quem vote contra isso”, defendeu.
No início da tarde, a PEC já contava com a assinatura de 33 senadores, 5 a mais do que o mínimo necessário de 27 nomes. Com a chancela de senadores do MDB, PSD, PT, PDT, Pros, Cidadania, Podemos, Rede e PP, a PEC passa formalmente a tramitar e deve ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A comissão, no entanto, só deve ter reunião na próxima semana. Antes disso, deve ser definido um senador para assumir sua relatoria, tarefa para a qual o nome do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), é ventilado.
A PEC abre uma exceção à regra do teto de gastos de 175 bilhões de reais por quatro anos para custear o Bolsa Família. Em linha semelhante ao anteprojeto apresentado pela equipe de transição de governo há duas semanas, o texto prevê ainda que 6,5% do excesso de arrecadação do governo possa ser aplicado em investimentos públicos sem contabilização na norma fiscal a partir do ano que vem.
