31/08/2023 - 14:23
O diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes, afirmou que a autarquia, como componente do Conselho Monetário Nacional (CMN), vai ajudar nas diretrizes para a regulamentação dos arranjos de pagamento que fazem parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesta quinta-feira, 31, o governo publicou um decreto dando início à regulamentação do PAT e apontou a responsabilidade do CMN nas regras sobre os arranjos de pagamento. O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou que o Executivo iria partir imediatamente para a regulação do programa após a Medida Provisória sobre o tema ter caducado no Congresso.
“O BC faz parte do CMN e, portanto, vai seguir a determinação do decreto, vai ajudar o CMN na determinação dessa diretrizes”, disse Gomes na 2ª Edição do evento Concorrência no Mercado Financeiro: Desafios da Nova Economia Digital, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag).
O diretor, porém, afirmou que uma resolução já estabelece que os arranjos ligados ao PAT não fazem parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB) e, portanto, estão fora do escopo de regulação do BC, porque se considera que não representam riscos sistêmicos para o sistema. “Nada mudou desde então. Não há nenhum elemento novo que nos faça reavaliar essa posição. Continuamos acreditando que esses arranjos não devem pertencer ao SPB pela questão do risco e por seu componente de política pública.”
As novas regras do PAT estabelecem a interoperabilidade, que determina que as maquininhas de cartão aceitem todas as bandeiras dos tíquetes, e a portabilidade, que permite que o trabalhador escolha a empresa de vale-refeição ou alimentação que quer usar, independentemente do contrato que o seu empregador mantém com a “tiqueteira”.
As duas medidas visam a aumentar a concorrência no setor e dependem de regras para os arranjos de pagamento.
