11/06/2023 - 11:12
Nas últimas semanas de maio, a Blaze, site de apostas e cassino com foco em jogos e esportes, foi alvo de denúncias envolvendo o influencer Felipe Neto. Além da suposta relação de benefício de influenciadores com o site, há também relatos de que a Blaze supostamente não paga seus apostadores.
A Blaze soma, até o momento, 24.704 reclamações no site Reclame Aqui, sendo 5,7 mil nos últimos 6 meses. A maioria das pessoas relatam golpe e falta de pagamento. ‘Quero meu dinheiro de volta’, ‘meu saque não caiu’ e ‘perdi tudo’ são os comentários mais frequentes.
+ Qual a diferença entre apostas esportivas e jogos de azar?
Apostas e jogos de azar são permitidos no Brasil?
“Os chamados jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1941 pela Lei de Contravenções Penais, que estabelece que o jogo é aquele em que a vitória ou a derrota depende exclusivamente da sorte”, explica Tiago Gomes, sócio de Ambiel Advogados e especialista em regulação de apostas. Já as apostas esportivas não estão, ainda, regulamentadas no Brasil, mas não são ilícitas. As apostas, de outra natureza, são ilícitas no Brasil.
Ele acrescenta que é uma contravenção penal explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público, independente da cobrança de entrada. Os sites da internet são, para esse fim, considerados como um local público.
A questão, segundo Gomes, é que os sites que exploram essa atividade estão jurisdicionados em países em que a atividade de cassino é legal ou licenciada, e, portanto, na jurisdição em que eles estão localizados não há ilicitude.
Se é proibido, por que os sites operam no Brasil?
Gomes explica que, como a publicidade da atividade de apostas esportivas não é mais restrita, passou a ficar muito mais visível a existência dessas outras modalidades de apostas, que são muitas vezes realizadas no mesmo endereço da internet.
No caso da Blaze, segundo os Termos de Serviço do site, a empresa é operada pela Prolific Trade N.V., uma empresa registrada sob as leis de Curaçao, uma ilha do Caribe.
“A restrição do acesso a sites do exterior é muito difícil e ao menos desde a publicação da lei de 2018, passou a deixar de existir um maior rigor sobre essa atividade, por entender que em algum momento ela viria a ser regulamentada e os sites que quisessem obter a licença para operar licitamente apostas esportivas no Brasil”, explica.
Sem lei de regulação, quem se sentir lesado pela Blaze, por exemplo, pode ser amparado por alguma regra?
Qualquer empresa que oferece bens e serviços ao consumidor no Brasil está sujeita à incidência das leis brasileiras, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.
“A questão é que, novamente, como esses sites estão domiciliados em jurisdições no exterior, é muito difícil conseguir processá-los. Isso porque é necessário citar o réu em seu domicílio, o que para empresas com sede no exterior exige um processo lento e bastante caro de citação por carta rogatória”, avalia. Gomes.
O que há de proposta de regulamentação?
Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que há dois caminhos sobre a regulamentação de jogos no Brasil. São 2 frentes de regulação:
- A frente de regulação para apostas em jogos em cassino, bingo e jogo do bicho, contemplada no Projeto de Lei 442/1991, que aguarda apreciação no Senado. A proposta é estabelecer uma regulação para três modalidades de jogos, exigindo que se constituem no Brasil, com programas e práticas de previsão a lavagem de dinheiro e mediante autorização para funcionar;
- A segunda frente envolve a necessidade de regulamentação da da lei 13.756/2018, que exige uma regulação para que ela possa ser implementada e apostas esportivas possam ser implementadas no Brasil.
“Se pretende exigir de administração do país, submissão às regras de atendimento ao consumidor, ou seja, criação de um SAC, ouvidoria, e pretende exigir a autorização dessas entidades para que possam exercer atividade, além de submissão delas a uma fiscaliza, via órgão que ainda deve ser definido”, explica Jantalia.
João Quinelato, professor de Direito do Ibmec RJ, acrescenta que as apostas no Brasil, permitidas após a lei de 2018, que deu mais segurança ao que chamamos de lotérica, denominada de apostas de quotas fixas.
“Sobre estas, o que se precisa é de uma legislação clara que diga os requisitos para a companhia operar, se ela deve não deve ter sido no Brasil, se ela deve não deve ter atendimento em português ou quais os requisitos para ela devolver as apostas”, defende o professor.
