02/09/2026 - 11:09
Projeto enviado ao Congresso prevê saldo positivo após cinco anos e reserva R$ 6,65 bilhões para aportes em estatais.
O governo federal prevê um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Se confirmado ao final do exercício, o número marcará o primeiro resultado primário positivo das contas públicas desde 2022. O cálculo efetivo considera a totalidade dos gastos do Poder Executivo, incluindo a quitação de dívidas judiciais e precatórios que acabam descontados na aferição formal das metas fiscais.
A meta oficial do arcabouço fiscal estabelece um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto para o próximo ano, valor que equivale a R$ 73,2 bilhões. A regra prevê uma margem de tolerância entre 0,25% e 0,75% do PIB. Quando se desconsidera o conjunto de despesas que somam R$ 64,7 bilhões e que contam com autorização de abatimento, o superávit projetado salta para R$ 83,4 bilhões, relatório onde a meta fiscal aparece como cumprida.
A sustentação do saldo positivo baseou-se no esforço de contenção de despesas dos últimos anos, afirmou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A proposta orçamentária limita a expansão real dos gastos com funcionalismo público a 0,6% acima da inflação. Com essa trava, a despesa com pessoal ficará em R$ 361,5 bilhões em 2027, montante inferior ao limite de R$ 369,5 bilhões que seria permitido pelo teto, reduzindo a expansão nominal de 13,3% para 5,4%.
Outra alavanca de economia envolve a trava aplicada às vinculações legais sobre a Receita Corrente Líquida e a mudança no cálculo dessa receita, que passou a excluir a arrecadação obtida com a venda de óleo e gás natural. As duas intervenções geram uma economia combinada de R$ 8,9 bilhões aos cofres públicos, gerando um alívio de R$ 7 bilhões nas obrigações mínimas relativas ao piso da saúde e na recomposição do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O projeto orçamentário estima um dispêndio de R$ 97,9 bilhões em benefícios creditícios e financiamentos com juros subsidiados pela União. Os recursos provenientes do Fundo Social, das garantias à exportação e dos fundos de infraestrutura e inovação superam os desembolsos realizados nos anos anteriores. A perda estimada para o caixa público, decorrente da diferença entre os juros cobrados nos empréstimos e o custo de captação do Tesouro, pode alcançar R$ 20,5 bilhões ao longo dos contratos.
Na área social, o governo optou por não prever reajustes para o Bolsa Família. O montante fixado no orçamento de 2027 soma R$ 157,1 bilhões, mantendo rigorosamente o mesmo valor nominal projetado para o exercício de 2026. Em paralelo, a arrecadação projetada embasa-se nas regras da reforma tributária, cabendo ao Tribunal de Contas da União o cálculo das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços com base em dados fornecidos pela Receita Federal.
O texto legal autoriza aportes em estatais que enfrentam dificuldades operacionais. Os Correios receberão R$ 6 bilhões em capitalização, exigência vinculada ao empréstimo de R$ 12 bilhões obtido pela empresa no ano passado. A Eletronuclear terá R$ 650 milhões destinados à manutenção do projeto de Angra 3 e ao atendimento de exigências regulatórias e contratuais de segurança.
A peça orçamentária prevê a normalização das cotações internacionais do petróleo, eliminando qualquer dotação destinada à subvenção de combustíveis ou à cobrança do Imposto de Exportação sobre o óleo bruto. As emendas parlamentares impositivas reservam R$ 44,8 bilhões para o próximo ano, montante que representa uma elevação de R$ 4 bilhões frente ao valor proposto no orçamento anterior. A alocação final desse espaço dependerá das indicações e negociações com os parlamentares durante a tramitação do projeto.
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