05/11/2019 - 20:36
Em evento de comemoração aos 300 dias de governo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira uma série de propostas legislativas e decretos. Entre os principais estão a medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda e o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras.
Estas duas propostas precisarão agora passar pelo Congresso Nacional. Presente ao evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que a MP da Casa da Moeda tem como objetivo quebrar o monopólio de serviços da estatal. Atualmente, a Casa da Moeda tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas – inclusive estrangeiras – poderão participar de concorrência para prestar estes serviços.
Já o projeto de lei sobre a Eletrobras prevê que a proposta nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, o governo não terá direito à golden share após a privatização – ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.
Além da MP e do projeto de lei, Bolsonaro assinou cinco decretos durante o evento. O primeiro deles trata do Programa Forças no Esporte (Profesp), desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil.
Um terceiro decreto assinado por Bolsonaro tem como objetivo revogar outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas.
Um quarto decreto teve como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes.
Por fim, Bolsonaro assinou um decreto que consolida em apenas um diploma normativo 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
