06/09/2021 - 20:44
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira medida provisória que limita o poder das empresas de mídias sociais de remover contas e conteúdo de usuários.
“O presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”, disse a Secom no Twitter.
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A decisão ocorre na véspera dos protestos de 7 de Setembro, que vão contar com a presença de Bolsonaro, e após uma série de perfis em plataformas estarem tendo conteúdo suspenso por violar regras, incluindo do próprio presidente.
Um exemplo disso ocorreu em julho, quando o Youtube removeu vídeos publicados no canal do presidente neste ano e em 2020, nos quais ele defendia o uso da cloroquina e da ivermectina no tratamento da Covid-19, apesar da comprovação científica de ineficácia de ambos os medicamentos contra a doença.
CLAREZA
Em um tuíte, a Secom afirma que a MP quer garantir maior clareza quanto a “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.
“Liberdade de expressão: além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede”, disse.
A Secretaria-Geral da Presidência afirmou que os trechos que alteram o marco civil da internet foram incluídos para permitir, por exemplo, “medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como do direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”.
Segundo a nota, provedores de redes sociais serão obrigados a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.
O comunicado cita artigos da Constituição sobre liberdade de expressão e manifestação do pensamento, e considera que os cerca de 150 milhões de usuários de redes sociais no país exercem papel fundamental na intermediação das relações pessoais e profissionais e que esses meios eletrônicos se tornaram “um relevante instrumento para a manifestação de ideias e opiniões por parte de milhões de brasileiros”.
“A urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa”, reforçou a secretaria.
As empresas de mídias sociais têm prazo de 30 dias para se adequarem à MP, que será apreciada pelo Congresso Nacional.
Em nota, o Google afirmou acreditar que “a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta”.
“Continuaremos trabalhando para demonstrar a transparência e a importância das nossas diretrizes, e os riscos que as pessoas correm quando não podemos aplicá-las”, acrescentou o Google.
Também em nota, o Facebook afirmou que a MP “limita de forma significativa a capacidade de conter abusos” e concorda com especialistas e juristas “que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais”.
E o Twitter afirmou que a MP contraria a elaboração do Marco Civil da Internet que “foi fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil.
“Isso permitiu a elaboração de uma lei considerada de vanguarda na proteção dos direitos dos usuários, preservando a inovação e a livre concorrência”, comentou o Twitter, na nota.
Entre parlamentares há aqueles que defendam que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), simplesmente devolva ao Executivo a MP porque ela não atenderia os critérios de relavância e urgência.
“Bolsonaro editou medida provisória para deformar o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que é referência mundial”, disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que foi relator da matéria.
Para Molon, o objetivo do presidente “não é proteger a liberdade de expressão, o que o MCI já faz”.
“O que deseja é impedir que a desinformação e o discurso de ódio que ele e seus apoiadores espalham possam continuar a ser removidos pelas plataformas. Não conseguirá. Pedirei ao presidente do Congresso que devolva a MP e, enquanto isso, já estamos preparando ação na Justiça contra a mesma”, acrescentou.
Na avaliação de Leticia Provedel, sócia do escritório Souto Correa Advogados, “a MP passa ao largo de trazer ao debate questões relevantes como fake news, liberdade de expressão e violação de direitos autorais”.
A medida assinada por Bolsonaro, diz Provedel, propõe “apenas um engessamento da liberdade dos provedores de restringir perfis e conteúdos a partir das suas próprias premissas e termos de uso, com legalidade duvidosa”.
