23/12/2021 - 21:48
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta, 22, com vetos, o projeto de lei que institui o Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário, informou a Secretaria-Geral da Presidência.
Entre os vetos, Bolsonaro rejeitou o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias de obter autorizações em suas áreas de influência. “O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor”, afirma o governo em nota. “Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado”, acrescenta.
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Também foram vetadas exigências documentais consideradas não essenciais à obtenção das autorizações e trechos em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O governo diz esperar atrair investimentos privados com a formalização do Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário. “O texto inova ao permitir a construção de novas ferrovias por autorização, à semelhança do que já ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações”, afirma a nota da secretaria-geral.
