10/01/2022 - 12:11
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, o projeto de lei com incentivos à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 10. Entre os pontos vetados está a prorrogação de incentivos fiscais para o setor portuário e a inclusão de novos beneficiários.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que passaria a abranger o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. “A proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, justificou o presidente no veto.
Outro item vetado por Bolsonaro é o que estabelece que as embarcações teriam que ter tripulação composta por, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato. Na justificativa, o governo alega que isso geraria um aumento de custos para embarcações e reduziria atratividade de estrangeiros.
Aprovada pelo Congresso no mês passado, a medida foi apresentada ao Legislativo pelo Ministério da Infraestrutura em agosto de 2020 e tem como um dos pilares tornar mais flexíveis as regras para o afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem, que é o transporte de mercadorias entre os portos do País. Com isso, pretende aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.
