23/04/2020 - 16:32
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 702/2020, que dispensa o trabalhador de apresentar atestado médico para justificar falta nos primeiros sete dias de quarentena durante o período da pandemia do novo coronavírus. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e, para a Presidência da República, se deu porque a matéria “carece de precisão e clareza”.
O projeto vetado foi aprovado pelo Congresso no fim de março. O texto acrescenta dispositivos à Lei 605/1949, o que garantiria o afastamento de empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes por sete dias sem a exigência de atestado médico para justificar a ausência nesse período.
Depois de ouvir o Ministério da Saúde, o Planalto alegou que a proposta gera insegurança jurídica por conter imprecisão técnica ao confundir os conceitos de quarentena e isolamento, definições presentes na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento do novo coronavírus e na portaria de sua regulamentação, editada pelo Ministério da Saúde.
“Ademais, o projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, cita a razão do veto publicada no Diário Oficial.
