27/04/2020 - 15:44
O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta segunda-feira (27) veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que pretende federalizar o trecho rodoviário RR-319, de 128,8 quilômetros de extensão, no Estado de Roraima. O texto altera anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a rodovia no Plano Nacional de Viação. A RR-319 é rota de escoamento da produção agropecuária local e de acesso a várias comunidades indígenas da região.
O veto foi sugerido pelos ministérios da Economia e da Infraestrutura e a Advocacia-Geral (AGU). Para a Presidência, a proposta “ofende a autonomia dos entes federativos ante a inexistência de anuência do Estado de Roraima quanto à incorporação à malha viária da União” e “não atende aos requisitos para o trecho rodoviário que se pretende incluir naquele subsistema, enquadrando-se nas exigências legais para ser uma rodovia estadual, o que já ocorre”.
Além disso, o governo alega que “a descentralização administrativa e federativa das rodovias se coaduna com a moderna legislação e com a política do setor de transporte” e que “tal medida ainda institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público”, violando assim regras constitucionais, orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
