28/08/2023 - 7:15
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que vai delimitar as atribuições do Conselho Federativo, a ser criado para gerir o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), na Proposta de Emenda Constitucional que altera a tributação sobre o consumo.
O texto da reforma aprovado na Câmara remete essa regulamentação a uma lei complementar, a ser discutida após a aprovação da espinha dorsal da reforma. Braga, contudo, afirmou que vai antecipar a discussão para esta etapa no Legislativo.
“As competências do Conselho Federativo estarão no comando constitucional de forma clara, porque a questão federativa é uma questão do pacto federativo e está na Constituição, e assim será preservado”, disse. “Agora as questões técnicas, assim como ocorre no Simples Nacional, serão exercidas pelo Conselho Federativo.”
O relator participou de um debate sobre a reforma promovido pelo Grupo Esfera, no Guarujá, no sábado.
A opinião de Braga vai de encontro ao que propôs o Ministério da Fazenda na concepção da reforma, que queria evitar o assunto neste momento, concentrando-se sobre os princípios da mudança tributária. Mas a governança do conselho se transformou em um debate que divide os governadores, temerosos de perder autonomia sobre a gestão das receitas estaduais.
O Conselho Federativo vai concentrar a arrecadação de cinco tributos que incidem sobre o consumo – IPI, PIS e Cofins (federais) e ICMS (estadual) e ISS (municipal) – e distribuir para os entes federados. A centralização é importante para garantir que impostos recolhidos ao longo da cadeia sejam ressarcidos para as empresas sem que um Estado tenha que arcar mais com esse pagamento do que outros, o que poderia emperrar a devolução. A não cumulatividade é um dos pilares da atual reforma tributária.
MUDANÇA
Durante a tramitação na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), patrocinou uma modificação no texto para evitar que os Estados do Norte e Nordeste, mais numerosos, controlassem as decisões do conselho. Isso incomodou os políticos dessas regiões, como Braga, que viram na iniciativa uma afronta ao equilíbrio federativo. Desde que a tramitação começou no Senado, o relator vem sinalizando que fará alterações ao texto para preservar o que ele considera ser uma relação equânime entre todos os Estados.
No sábado, Braga avançou ao indicar que, ao delimitar que o conselho será meramente operacional, não há motivos para disputas políticas pela sua governança.
“O Conselho Federativo será técnico, administrativo. Não tem espaço político no Senado para que o conselho tenha outras funções. Caso contrário, existem inúmeras emendas de senadores, inclusive com propostas radicais de extinção do conselho, o que inviabilizaria a metodologia aprovada na Câmara.”
O relator afirmou ainda que esta é a principal preocupação dos governadores e que será esclarecida em reunião amanhã, em Brasília, que deverá reunir os líderes regionais para debater a reforma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
