03/01/2020 - 17:34
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União fecharam acordo com a Braskem para adoção de ‘medidas urgentes’ destinadas à realocação de moradores de áreas de Maceió que apresentam rachaduras e afundamentos causados por atividades de extração de sal-gema e são classificadas como de ‘maior risco’.
O acordo prevê depósito inicial de R$ 1,7 bilhão. A Braskem se compromete a ‘resguardar a vida dos moradores dos locais mais críticos para além da área de resguardo e a sua compensação financeira em face da desocupação dos imóveis’.
O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco foi protocolado nesta sexta, 3, na Justiça Federal, no âmbito de ação civil pública indenizatória já ajuizada anteriormente.
O acordo foi anunciado pela petroquímica em novembro, cinco dias depois de a empresa apresentar à Agência Nacional de Mineração (ANM) o anúncio de encerramento de suas atividades de extração de sal-gema, matéria-prima na fabricação de soda cáustica e PVC, e fechamento de poços em Maceió.
O ajuste estabelece as ações cooperativas para a desocupação das áreas localizadas nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, apontadas como de maior risco pelas Defesas Civis Nacional e Municipal, e pelo Serviço Geológico do Brasil/CPRM no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias (Mapa de Risco). Nos quatro bairros capital alagoana, a situação atinge mais de 40 mil pessoas.
Preventivamente, as instituições acertaram com a Braskem, entre outras obrigações já acordadas, que financie e forneça os recursos materiais estabelecidos no já referido termo para apoiar as ações de desocupação das áreas mais castigadas.
Esses moradores serão incluídos no Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira, iniciado pela petroquímica, o qual contempla auxílio-aluguel, auxílio-mudança e pagamento de danos materiais e morais.
A celebração deste Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, 4,5 mil casas, informaram as Procuradorias federal e estadual e as Defensorias estadual e da União.
O cronograma de atendimento aos moradores será estabelecido em comum acordo entre a Braskem e as instituições autoras da ação civil pública, considerando as áreas mais críticas apontadas pelos órgãos técnicos.
O cronograma será amplamente divulgado.
As Procuradorias e as Defensorias destacam que, segundo a cláusula 55, o acordo ‘não vincula e não gera obrigações para as vítimas que não concordarem com as propostas da Braskem, estando elas livres para adotarem as medidas que entenderem pertinentes’.
Consta ainda, no termo, a obrigação da abertura de uma conta, por parte da Braskem, cujo valor mínimo inicialmente a ser depositado é de R$ 1,7 bilhão para cobrir as despesas.
Caso esse valor não seja suficiente para arcar com todas as obrigações assumidas, a empresa deverá fazer aportes financeiros que garantam, no mínimo, um saldo de R$ 100 milhões até que todos os atingidos das áreas delimitadas no acordo sejam contemplados.
Todas as instituições acompanharão atentamente a execução do Termo de Acordo e, em breve, realizarão uma audiência pública para detalhar tudo o que ficou consignado no documento formalizado.
A Braskem também informou, em nota, que manterá dois seguros-garantia – um de R$ 2 milhões e outro de R$ 1 bilhão, para cobrir eventuais reparações ambientais. A petroquímica diz ainda que ‘está considerando’ uma provisão de R$ 1 bilhão para as ações necessárias ao fechamento de poços de sal em Maceió.
Segundo a empresa, as obrigações assumidas no acordo não ‘significam o reconhecimento de responsabilidade sobre a ocorrência de rachaduras nos bairros, decorrentes dos eventos geológicos de março de 2018.’
