05/04/2017 - 14:22
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta quarta-feira, 5, que o tribunal do órgão homologou dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Itaú Unibanco e suas controladas Rede e Hipercard, em investigações conduzidas pela Superintendência Geral para apurar práticas anticompetitivas no mercado brasileiro de meios de pagamento eletrônicos – cartões de débito e crédito. Os acordos foram homologados na sessão de julgamento do plenário do Cade desta quarta-feira.
Em nota, o Cade informa que o primeiro TCC foi assinado pelo Itaú e pela Hipercard, com o objetivo de pôr fim à exclusividade existente entre a bandeira Hipercard em relação à credenciadora Rede, do mesmo grupo econômico.
De acordo com a Superintendência Geral no âmbito de inquérito administrativo, atualmente vigoram algumas relações de exclusividade entre bandeiras e determinadas credenciadoras, que impossibilitam a captura, em um mesmo equipamento, de todas as bandeiras de cartões de crédito e débito que atuam no mercado brasileiro. Na prática, segundo a Superintendência do Cade, isso obriga os estabelecimentos comerciais a contratar a Rede para que possam aceitar os cartões de bandeira Hipercard como forma de pagamento.
O TCC celebrado com o Cade determina, portanto, que a Hipercard habilite outras credenciadoras concorrentes da Rede para a captura de transações com cartões de débito e crédito de sua bandeira, encerrando a exclusividade mantida até hoje.
O TCC tem duração de dois anos. Nesse período, a Hipercard terá de cumprir prazos com metas para captura de outras credenciadoras, que deverá estar aberta para homologação a partir do próximo dia 30 de abril.
O segundo TCC foi assinado pela Rede com o objetivo de permitir a inserção de chaves criptográficas de credenciadoras concorrentes em seus equipamentos Pinpad – máquinas que capturam transações com cartões de débito e crédito no varejo.
Nesse caso, a Superintendência verificou que a Rede e sua principal concorrente, a Cielo, inserem suas respectivas chaves criptográficas de maneira recíproca, o que significa que uma pode usar o Pinpad da outra, mas se recusam a dar esse mesmo acesso às credenciadoras concorrentes de menor porte, dificultando a entrada e o desenvolvimento desses agentes no mercado.
“Com a assinatura do TCC, a Rede se compromete a dar acesso, em seus Pinpads, a todas as demais credenciadoras, indiscriminadamente, desde que essas empresas concedam a ela o mesmo tratamento em seus próprios equipamentos”, explica o Cade.
Com a celebração dos TCCs, os inquéritos administrativos ficam suspensos em relação às três empresas que assinaram os termos, até que o Cade ateste o cumprimento integral dos acordos pelas partes.
O Cade avisa, porém, que as investigações para apurar práticas anticompetitivas no mercado brasileiro de meios de pagamento eletrônicos (cartões de débito e crédito) continuam em relação a Cielo, Bradesco, Banco do Brasil, Elo, Alelo, Amex e Ticket.
