11/12/2018 - 13:03
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 11, um projeto que restringe as instituições financeiras autorizadas a operar recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o texto determina que apenas a Caixa Econômica Federal e carteiras e fundos geridos por bancos com classificação igual ou superior à da Caixa poderão receber as aplicações. O texto seguirá para apreciação final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O objetivo da proposta é combater a má gestão de recursos e as fraudes nos regimes de previdência de servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Em caso de prejuízo decorrente da não observância das regras, o projeto determina a responsabilidade dos dirigentes do regime previdenciário, dos integrantes de seus conselhos administrativo e fiscal e da instituição financeira administradora da carteira ou fundo de investimento que recebeu a aplicação. Todos ficam obrigados a ressarcir integralmente as perdas.
A proposta também determina pena de reclusão de 8 a 16 anos, mais multa, para os responsáveis por gestão fraudulenta dos recursos.
A gestão temerária (quando não há má-fé ou falsificação de informações) será punida com pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa.
