02/12/2025 - 13:05
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, por 21 votos a 1, o Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação de bets, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e de algumas instituições financeiras. O único senador que votou contra foi Wilder Morais (PL-GO). Como tem tramitação terminativa na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara – salvo se algum senador apresentar pedido para votação em plenário.
A sessão foi marcada pelas críticas do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que é governista, ao Ministério da Fazenda.
Braga ampliou o projeto original, que antes tratava apenas da tributação de bets e de fintechs, além de criar um programa de refinanciamento com a Receita Federal para quem ganha até R$ 7.350.
O relator inseriu um capítulo inteiro para endurecer as regras para bets ilegais, além de mudanças à lei que aumentou para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Segundo Braga, a Fazenda pediu a retirada dos pontos que mudariam a lei do IR. O senador, então, se disse “indignado” pela condução das negociações pela Fazenda. Após as críticas, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a CAE votasse o texto pretendido pelo relator, à revelia do que queira a equipe econômica.
A Fazenda estimava que o projeto original traria uma arrecadação de menos de R$ 5 bilhões para 2026.
Como o texto foi alterado e ampliado, ainda não há nova estimativa, mas a equipe econômica tenta alcançar os R$ 10 bilhões. Braga afirma que os ganhos com o que hoje sofre evasão podem ultrapassar R$ 100 bilhões.
Os principais pontos da proposta são:
Fintechs e instituições de pagamento
Fintechs que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passarão a ser cobradas sob alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%.
Já as instituições de pagamento que atualmente pagam 15% de CSLL passarão a pagar 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%.
Bets
As bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil.
Sociedades de investimento e PJs de capitalização
O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.
JCP
O projeto aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.
Lucros e dividendos
Braga incluiu um trecho para estabelecer isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 30 de abril de 2026.
Bets ilegais
Braga inseriu todo um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão:
– exigência de comprovação de idoneidade para autorização;
– bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas;
– relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
– regras de PIX específicas contra uso indevido;
– criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
– multas até R$ 50 mil por incidentes;
– responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal;
– até 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.
Já as fintechs e instituições de pagamento terão de elaborar relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.
