20/12/2017 - 16:30
Importante destino turístico no Centro-Oeste, o município de Caldas Novas (GO) é o primeiro a regulamentar o uso de residências como hospedagem. A medida impacta também usuários de aplicativos de hospedagem, como o Airbnb, e taxa o aplicativo com a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS).
A lei complementar 99/2017 entra em vigor em 20 de janeiro de 2018 e os usuários dos aplicativos têm 60 dias para se adequarem às novas regras.
O principal ponto da lei é que a partir desse prazo, os locatários não seguirão mais a lei do inquilinato, mas sim a lei geral do turismo, que regula hospedagens. Assim, o provedor da hospedagem, ou seja, o usuário, e os aplicativos devem recolher o ISS e não somente o Imposto de Renda, como determina a locação de imóvel.
Além disso, o imóvel residencial que for explorado como meio de hospedagem remunerado deverá respeitar regras sanitárias e de saúde pública, além do Código de Defesa do Consumidor.
Quase 300 cidades no mundo já regulamentaram a atuação do Airbnb. Entre elas, estão importantes destinos turísticos, como Londres, no Reino Unido, e Paris, na França.
“É inaceitável que a hotelaria nacional continue pagando cerca de 40% de impostos, enquanto operações idênticas continuam isentas de quaisquer tributos ou taxas no país, simplesmente, por não existirem para o legislativo brasileiro, ou seja: pela falta de regulamentação!”, afirma Dilson Jatahy Fonseca, presidente da associação do setor hoteleiro, a ABIH Nacional.
Procurado, o Airbnb, afirmou que existem outras propostas em outras cidades e que sempre participou do debate democrático. O aplicativo diz também que o município foi influenciado pelo setor hoteleiro e que aprovou uma proposta sem base legal.
“Estamos há meses observando o lobby hoteleiro pressionando autoridades municipais a aprovarem leis inconstitucionais para tentar dificultar ou restringir o aluguel de temporada, violando até o direito constitucional de propriedade. Projetos desse tipo já foram arquivados em Florianópolis, Vitória, Búzios e Salvador”, disse Leila Suwwan, gerente de Comunicação do Airbnb para a América Latina. “Neste caso, não estamos surpresos de ver uma liderança do lobby hoteleiro [Dilson Fonseca], de saída do cargo, comemorando uma proposta sem base legal e sem ineditismo passada no apagar das luzes. Estamos estudando os próximos passos”, completou Suwwan.
