17/02/2022 - 14:44
BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto que atualiza o Código Penal Militar (CPM), alterando penas e tipificação de crimes, mas os polêmicos “excludentes de ilicitude” não foram incorporados ao texto.
Segundo a Agência Câmara Notícias, o instrumento que descreve situações extras para a legítima defesa foi retirado da versão final do texto para que pudesse ser aprovado em plenário.
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O texto que havia chegado ao plenário da Câmara previa, segundo a agência, que não configuraria crime um militar agir para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado, o que seria mais abrangente do que o CPM determina atualmente.
Pela legislação vigente, define-se como legítima defesa o uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa. Esse trecho foi retirado da versão final aprovada nesta quinta.
A proposta segue agora para análise do Senado. O Código Penal Militar, consolidado em 1969, havia sofrido poucas alterações desde então.
(Redação Brasília)
