03/12/2025 - 0:26
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 2, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que isenta do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) veículos que tenham 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em primeiro turno, por 412 votos a 4, e, em segundo turno, por 397 votos a 3. Agora, ele segue para promulgação.
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A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Ou seja, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas.
