18/03/2020 - 22:03
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Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 8, a medida provisória da renegociação de dívidas com a União. Chamada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A medida segue agora para o Senado.
A Câmara, que havia votado antes o projeto que decreta calamidade pública, encerrou a sessão na sequência.
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