27/04/2022 - 7:38
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Returnos) – A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira medida provisória que reformula legislação da aviação civil, extinguindo, por exemplo, a diferença entre serviços aéreos comerciais regulares e os privados e também aprovou uma emenda ao texto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo despacho de bagagem.
A MP altera taxas sob a alçada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anca) e permite que pessoas físicas ou jurídicas explorem os serviços aéreos.
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Já a emenda sobre o despacho de bagagens, incluída no texto aprovado, proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas pelo despacho de bagagens de até 23kg em ovos nacionais e de até 30kg em rotas internacionais.
A medida agora será agora analisada pelo Senado, onde precisa ter sua tramitação concluída o dia 1º de junho, caso contrário perderá a validade.
