07/06/2023 - 13:05
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, em votação simbólica e virtual, a medida provisória (MP) que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP precisa ser apreciada pelo Senado até o dia 14 de junho para não perder a validade.
O substitutivo aprovado pela Casa foi relatado pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP). O parlamentar absorveu no parecer várias modificações sugeridas por congressistas e também pelo setor da construção, que recebeu bem o relatório apresentado.
Uma das mudanças põe fim ao monopólio da Caixa e permite que outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, como bancos digitais e cooperativas de crédito, possam participar de obras destinadas às famílias na Faixa 1, em cidades de até 80 mil habitantes.
Para participar da oferta pública, segundo o texto, as instituições e agentes financeiros previstos deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.
O texto aprovado também acrescentou a previsão de reajuste nos contratos do programa, o que foi visto como um ponto positivo pelo setor. Pelo substitutivo, os contratos de execução de unidades habitacionais deverão prever cláusula de reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).
Em outro ponto, o substitutivo estabelece que 5% dos recursos do MCMV sejam destinados a Estados e municípios para serem alocados na retomada de obras paradas, obras de retrofit ou requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes.
Os repasses ficarão condicionados “à existência e funcionamento em âmbito Estadual, Distrital ou Municipal de fundo, órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação”, diz o texto.
Outra novidade é a retomada do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET) em 1% da receita mensal recebida para projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. A regra já valeu no passado. O RET equivale a uma alíquota reduzida que reúne quatro tributos federais – IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins.
O parecer ainda detalha que serão beneficiados os projetos de incorporação de imóveis de interesse social destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade. “A existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º”, observou.
Os deputados ainda aprovaram um destaque ao texto que retoma um dispositivo da MP original que trata da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transferências de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e complemento de descontos concedidos pelo FGTS.
Outros dois destaques também foram aprovados. Um suprime do texto a revogação relacionada ao uso de recursos do FGTS no microcrédito e outro reinclui o seguro de danos estruturais, que é uma possibilidade de contratação, mas não obrigatório. Este último foi acordado entre o relator e o MDB.
Articulação
Apesar dos problemas na articulação política do governo com o Congresso, a matéria não teve dificuldades de ser aprovada pelos deputados. Todos os partidos, exceto o Novo, orientaram as bancadas a votarem a favor da matéria.
Na semana passada, após a dificuldade em aprovar a medida provisória da reestruturação dos ministérios, às vésperas do texto perder validade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou um recado de que o governo teria de “caminhar com as próprias pernas” a partir de agora.
A pauta do MCMV, no entanto, não foi contaminada. Líderes partidários ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já tinham antecipado que o programa habitacional não corria risco de ser derrotado em plenário, mesmo diante do clima de insatisfação do Parlamento com o governo.
