10/11/2021 - 7:50
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça-feira, em segundo turno, a PEC dos Precatórios, medida prioritária para o governo por abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, mas impôs uma derrota ao Executivo em relação à regra de ouro.
Com a conclusão da votação da proposta em segundo turno, a PEC irá agora ao Senado, onde precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação para entrar em vigor.
A aprovação ocorreu apesar de decisão de mais cedo do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das emendas de relator, vistas como decisivas nas articulações em torno da matéria.
Por outro lado, o Executivo sofreu uma derrota na votação da PEC com a aprovação de uma emenda que vedará uma pretendida flexibilização da regra de ouro, mantendo o governo refém de aprovação do Congresso caso precise descumprir a regra.
Aprovada em 2º turno por 323 votos a 172, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dará margem ao Executivo para botar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. Somado a benefícios temporários, o novo programa social oferecerá 400 reais a famílias de baixa renda até o final de 2022, ano eleitoral em que o presidente Jair Bolsonaro deverá buscar a reeleição.
A aprovação em 2º turno foi por uma margem maior do que na votação em 1º, quando a proposta obteve apenas 4 votos acima dos 308 necessários para a aprovação.
A PEC altera a regra de pagamento dos precatórios, que são dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça.
Durante a discussão em plenário nesta terça, críticos referiram-se à proposta como PEC do “calote” e denunciaram a utilização das chamadas emendas de relator como moeda de troca por votos favoráveis à proposta.
Nesse sentido, consideraram correta a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, acompanhada pela maioria da corte em julgamento no plenário virtual, que suspendeu o pagamento dessas emendas, cuja destinação é definida a critério do relator do Orçamento e dos presidentes da Câmara e do Senado e difíceis de rastrear, o que motivou o apelido de “orçamento secreto”.
“O povo o chama ‘orçamento secreto’, e há uns que acham ruim, mas é secreto. Se não contam aonde vai o dinheiro do povo, do brasileiro, que quer saber, é secreto”, disse da tribuna o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Governistas, no entanto, consideraram a decisão da Corte uma interferência em outro Poder, e defenderam que é prerrogativa do Congresso definir destinações orçamentárias.
“Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal com seus magistrados, com seus ministros, essa mágica, essa decisão, hoje… fere de morte aqui as prerrogativas do Congresso Nacional! Somos nós que votamos! Somos nós os representantes legítimos da sociedade! Se há algum equívoco, somos nós que devemos corrigi-lo”, disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
REGRA DE OURO
Antes de aprovar o texto principal da PEC em 2º turno, a Câmara analisou mais de dez emendas pendentes de análise em 1º turno, ocasião em que deputados aprovaram um destaque que retira do texto da proposta dispositivo que permitiria “contornar” a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa com autorização do Congresso, como determina a Constituição atualmente.
A regra de ouro impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes como salários, benefícios sociais e o custeio da máquina pública. Para descumprir a regra, o governo precisa pedir autorização ao Congresso Nacional.
A PEC trazia um dispositivo que permitia flexibilizar o cumprimento da regra de ouro, retirado na votação desta terça.
