06/12/2017 - 20:38
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que permite ao conselho curador do FGTS adquirir, por resolução, bônus perpétuos emitidos pela Caixa com o objetivo de socorrer o banco público. A medida é uma tentativa de driblar o Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu investigação sobre a operação. O Ministério Público junto à corte de contas chegou a pedir que a transação fosse barrada por entender que há desvio de finalidade e risco de dano ao patrimônio dos trabalhadores.
O texto foi apresentado pela bancada do PP, mesmo partido do presidente da Caixa, Gilberto Occhi. A urgência da tramitação da proposta foi aprovada no fim da tarde, logo depois de o TCU rejeitar o pedido de cautelar para impedir a operação. Foi um voto de confiança diante do compromisso do governo, sinalizado em documentos ao TCU, de que não faria nenhum movimento para concretizá-la antes do pronunciamento da corte de contas.
A operação é considerada necessária pelo governo para que a Caixa possa continuar emprestando sem restrições. Com problemas de capital, o risco seria o banco público – responsável por programas sociais como o Minha Casa Minha Vida – ter que puxar o freio no crédito justamente em período eleitoral.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a iniciativa de votar a urgência do projeto de lei e o seu mérito hoje, no “afogadilho”, foi vista como algo no mínimo “contraditório” por integrantes do tribunal, diante da indicação feita pelo governo no processo aberto pelo TCU. A avaliação, no entanto, é que se a permissão para a operação virar lei será difícil continuar a briga.
O projeto foi aprovado por 318 votos a favor, 13 contra e duas abstenções. Agora, o texto segue para o Senado Federal. Diante do temor de a Caixa secar o crédito no ano que vem para se enquadrar às normas bancárias, até a oposição votou a favor da proposta. “O PT entende a importância dessa matéria”, afirmou o deputado Caetano (PT-BA).
Um dos ferrenhos defensores do governo na Câmara, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que a operação “será um grande negócio” para o FGTS. O líder do PSB na Câmara, Julio Delgado (MG), liberou a bancada para a votação, mas alertou para o risco de o FGTS “virar sustentador de eventual quebra da Caixa”. Ele disse ainda achar que o dinheiro do trabalhador não deveria ser usado nessa operação.
O projeto de socorro à Caixa foi protocolado uma semana após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunir com o presidente da Caixa para discutir as dificuldades do banco. As negociações ocorrem em meio às tentativas do governo para aprovar a reforma da Previdência. O PP é um dos partidos que resistem a apontar quantos votos entregarão para aprovar a proposta.
As resoluções do conselho curador do FGTS podem ser editadas de forma monocrática pelo ministro do Trabalho, passando a ter valor desde então e viabilizando a emissão dos bônus com uma simples assinatura. A análise pelo colegiado seria feita posteriormente, quando a operação já teria sido concretizada.
O projeto de lei foi apresentado em 30 de novembro, dois dias após a abertura da investigação pelo TCU, pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara. O requerimento de urgência foi apresentado ontem pelo líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), e foi aprovado por 317 votos a quatro.
Reação
Sob reserva, deputados admitem que o projeto é uma reação à decisão do TCU de abrir a investigação. Parlamentares dizem que há cerca de dois meses a Caixa tenta negociar com o tribunal, sem sucesso. Diante disso, o Congresso decidiu apresentar o projeto para tentar “legalizar” a operação questionada pela corte de contas.
Como antecipou o Broadcast, a Caixa enfrenta problemas de capital e analisa uma série de medidas possíveis para melhorar sua situação. Uma delas e a emissão de bônus perpétuo em troca da injeção de R$ 10 bilhões do FGTS no banco público.
Na representação do MP-TCU que originou a investigação, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira sustentou que há desvio das finalidades do FGTS na operação pretendida e ainda abuso de poder do agente financeiro do fundo, no caso a Caixa. Há ainda o risco de a operação trazer dano ao patrimônio dos trabalhadores.
O banco está pressionado porque o Tesouro Nacional, acionista único da instituição, já avisou que não tem como tirar dinheiro do Orçamento para capitalizar o banco por causa da delicada situação fiscal do governo. Ao mesmo tempo, o Banco Central cobra o cumprimento das novas exigências mais duras para o capital do banco, seguindo regras internacionais.
