12/12/2024 - 12:30
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a regularização de armas de fogo ilegais. Essa medida prevê um prazo de até um ano após a publicação da lei para que armas não registradas ou com registro vencido sejam legalizadas. O estatuto, vigente desde 2003, estipulava que o registro deveria ser feito até 2008.
Entre as mudanças, está a ampliação da validade do registro de armas de três para cinco anos. Além disso, o texto permite que pessoas respondendo a inquéritos ou processos judiciais possam registrar armas, uma prática antes vedada pelo estatuto. No entanto, certas restrições foram mantidas, impedindo o registro de armas por pessoas investigadas por crimes como homicídios dolosos, hediondos, ameaças graves ou infrações tipificadas pela Lei Maria da Penha.
A proposta também elimina a necessidade de justificar a efetiva necessidade para o registro de armas, flexibilizando o controle sobre a posse.
O Instituto Sou da Paz criticou o projeto, classificando-o como um “grave retrocesso” e apontando que a Câmara frequentemente tenta alterar o Estatuto do Desarmamento de forma indireta. A organização acredita que tais mudanças enfraquecem as medidas de controle de armamento estabelecidas pela lei original.
O debate sobre a proposta gerou divisões entre os partidos. PSB e PSOL votaram contra o projeto, argumentando que ele promove maior mobilidade de armas na sociedade. Já o PT apoiou o texto final, alegando que ele foi suavizado em relação à versão original. Apesar disso, o governo não assumiu compromisso de sancionar o projeto, conforme destacou o deputado Alencar Santana (PT-SP).
A proposta foi originalmente apresentada como uma medida para destinar armas apreendidas às forças de segurança, mas sofreu alterações significativas na Comissão de Segurança Pública. Sob influência da bancada da bala, o projeto ganhou dispositivos que ampliam a posse e o porte de armas, incluindo a possibilidade de regularizar armas sem apresentar nota fiscal.
Outro ponto de atenção é a reabertura de prazo para a regularização de armas ilegais, algo que não estava disponível desde 2008. o que poderia legitimar armamentos adquiridos de forma irregular e ampliar o arsenal civil, dificultando o controle sobre armas em circulação.
Além do projeto sobre armas, a Câmara também votou outros itens do pacote de segurança pública, como a criação de um cadastro para monitorar facções criminosas e o aumento de penas para crimes como roubo de fios de energia. Essas medidas foram priorizadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em acordo com a bancada da bala.
Agora, o texto do projeto segue para o Senado, que deverá revisar as alterações feitas pelos deputados. Caso aprovado sem mudanças, a proposta será enviada para sanção presidencial, momento em que o governo poderá vetar ou aprovar o texto na íntegra.
