30/11/2022 - 9:00
(Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira uma proposta que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país e o texto irá agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o objetivo da proposta é coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transações com o ativo virtual.
O texto prevê, entre outras coisas, a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que negociam criptomoedas e realizarem operações com ativos virtuais e derivados.
A proposta não deixa claro se o Banco Central será o órgão regulador responsável por fiscalizar o setor. De todo modo, caberá a um órgão regulador estabelecer prazo não inferior a seis meses para que as empresas que negociam criptomoedas se adequem às regras estabelecidas na proposta.
O texto também estabelece um novo tipo pena de estelionato, com prisão de 4 a 8 anos, para quem oferecer ativos virtuais com objetivo de obter vantagem ilícita. Além disso, modifica a lei sobre lavagem de dinheiro para incluir o uso de criptomoedas neste tipo de crime, com agravante de um terço a dois terços na pena.
A proposta, que para virar lei precisa ser sancionada pelo presidente, determina ainda que as empresas que negociam criptomoedas deverão manter registro das transações para fins de repasse aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
(Por Eduardo Simões)
