20/02/2025 - 12:36
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água ou energia elétrica durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, em virtude de desastre natural ou de ação humana. De autoria do deputado Júlio Delgato (PSB-MG), o relator da matéria foi Icaro de Valmir (PL-SE). A proposta será enviada ao Senado.
O texto define que a lei que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil passe a vigorar com a seguinte redação: “Na hipótese de declaração e reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da ocorrência de desastres naturais ou emergências climáticas, ficam suspensos, para os consumidores diretamente atingidos pela calamidade e durante o período previsto na regulamentação, as parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia adquirida pelas concessionárias do serviço público de distribuição, a exemplo das bandeiras tarifárias”.
A matéria inclui “a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência”. Em seguida, afirma que, quando encerradas as suspensões, “não serão cobrados multa e juros correspondentes ao período de suspensão que seriam aplicáveis aos inadimplementos dos consumidores diretamente atingidos pela calamidade”. Segundo o projeto, os ônus decorrentes da aplicação das regras serão ressarcidos pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O projeto estabelece também que a transferência dos recursos para ações contra desastres possa ocorrer por meio do Funcap a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e municípios e a concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. O repasse aos entes beneficiários ocorreria de acordo com planos de trabalho aprovados. Com a proposta, a Lei do Saneamento também teria um dispositivo para que o titular de serviços públicos de saneamento preveja medidas de flexibilização tarifária na hipótese de calamidade.
