29/11/2017 - 23:16
Em uma sessão tensa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o texto-base da Medida Provisória 795, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro para o período de 2020 a 2040. A MP foi aprovada por 208 votos – 184 parlamentares votaram contra. O texto permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. Os destaques serão apreciados na próxima semana.
A oposição fez obstrução por mais de quatro horas, sob o argumento de que a renúncia fiscal proporcionada pelo regime aduaneiro especial de exportação e importação de equipamentos para o setor é “nefasta” para o País, beneficia as gigantes do petróleo, como a Shell, e acaba com a indústria naval brasileira. “Estarão entregando R$ 1 trilhão para indústria petroleira internacional. Não temos o direito de fazer isso”, discursou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), citando um valor estimado sobre a redução da receita tributária com o IRPJ e a CSLL. Mais tarde, o valor citado pela petista foi contestado pela Consultoria Legislativa da Câmara. “Essa MP é vendilhona da pátria”, emendou Rosário.
“A vontade de ceder à pressão das petroleiras estrangeiras está enorme nesse governo”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamando a MP de “novo Refis”. A oposição se revezou na tribuna com discursos acusando o governo de promover um “crime de lesa-pátria”. “Não podemos entregar o nosso Brasil, gerar essa renúncia fiscal para atender os interesses das petroleiras”, afirmou André Figueiredo (PDT-CE).
A MP, publicada em agosto, altera regras de taxação do setor, inclusive as que desoneram investimentos. Segundo as empresas, o Repetro torna a produção de petróleo viável no Brasil, dado o alto nível de tributação no País. A oposição sustentou que o governo Michel Temer está fazendo concessões a quem não precisa – as gigantes globais do petróleo.
Por meio do Repetro, as petroleiras afretam plataformas e adquirem equipamentos. A MP que prorrogou o regime especial de tributação foi aprovada em comissão especial em outubro, pouco antes do leilão do pré-sal, e precisa ser aprovada no Congresso até 15 de dezembro, prazo em que a medida caduca se a tramitação não estiver concluída nas duas Casas (Câmara e Senado).
Segundo o governo, a MP atualiza a legislação referente ao setor, traz transparência às regras e as aproximas dos padrões internacionais. A legislação, de acordo com as fontes, não estava preparada para as características específicas da exploração no pré-sal, que envolve mais gastos e um intervalo de cerca de sete anos entre início dos trabalhos e a retirada dos primeiros barris de petróleo.
A MP do Repetro prevê o parcelamento de dívidas tributárias em até 12 meses em 2018. As empresas ainda terão descontos. O governo, que cobrava impostos sobre uma parcela de 35% do valor global dos contratos de afretamento de plataformas, decidiu recolher tributos apenas sobre 10% deles, para dar fim aos litígios judiciais. Em troca, as companhias terão de abrir mão das ações na Justiça.
Segurança jurídica. A MP que permitiu a renovação do programa prevê que o parcelamento terá juros, mas que as multas serão anuladas. O texto foi editado para atrair mais investidores para o leilão do pré-sal e afastar a insegurança jurídica presente em leis anteriores.
Esse foi o argumento utilizado pelo deputado Fábio Garcia (sem partido-MT) para tentar convencer os deputados no plenário a votar a favor da MP. Segundo Garcia, além de dar garantia jurídica às empresas, o texto amplia a base de arrecadação de Imposto de Renda (de 15% para 30%). “Estamos atraindo novos investimentos ao Brasil e isso exige segurança jurídica para que eles (investimentos) se concretizem para a gente gerar empregos. Estamos aprimorando o Repetro”, disse o deputado. Garcia refutou o discurso de venda do País para as empresas internacionais.
A sessão foi marcada por tumulto. O clima esquentou quando o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), atacou os apoiadores da MP. “Quem está votando essa matéria é ladrão. É ladrão mesmo”, afirmou. A afirmação foi seguida de empurra-empurra entre deputados. A Polícia Legislativa interveio para acalmar os ânimos entre os parlamentares.
O governo prevê uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças previstas na MP do Repetro. Estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara, no entanto, estimaram uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões apenas no Campo de Libra.
