31/05/2017 - 20:47
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 31, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores, o projeto terá de passar por uma nova análise do Senado. Na prática, o texto aprovado adia o fim da chamada “guerra fiscal”, na medida em que deu uma carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura.
A carência tinha sido aprovada pelo Senado, mas foi retirada inicialmente pelo relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy (Podemos-GO). Pouco antes da votação hoje, porém, o relator voltou atrás. A carência atende pedido de Estados do Norte e Nordeste, que dizem precisar de um tempo para parar de conceder os benefícios.
Por outro lado, a alteração feita pelo relator representou uma derrota para o Estado de São Paulo e para o Ministério da Fazenda. A frente do Estado mais industrializado do País e, portanto, mais interessado no fim da guerra fiscal, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, defendiam uma redução gradual das isenções já a partir do próximo ano, como chegou a propor Baldy no projeto.
A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para outros setores. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano.
O projeto aprovado também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Confaz estarão sujeitos a sanções.
Governadores pressionaram suas bancadas para votar o projeto, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os benefícios concedidos sem aval do Confaz são inconstitucionais. Tramita na corte uma proposta de súmula vinculante que levaria à suspensão imediata das isenções. A chamada guerra fiscal é justificada pelos Estados como uma maneira eficiente de atrair investimentos, gerar empregos e aquecer a economia. Em troca, abrem mão de parcelas do ICMS, principal fonte de recursos de todos os governos estaduais.
Oposição
Com as mudanças de última hora feitas pelo relator do projeto, a oposição desistiu de obstruir a votação. O único requerimento nesse sentido foi apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) antes do acordo e pedia a retirada da proposta da pauta da sessão da Câmara. Desde que a delação premiada da JBS incriminando o presidente Michel Temer foi divulgada, oposicionistas prometiam obstruir todas as votações, em protesto por eleições diretas para escolher o substituto de Temer.
