22/12/2023 - 7:58
A Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta prevê ainda a taxação dos jogos e apostas online como cassinos virtuais – que havia sido retirada pelos senadores e foi retomada pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
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Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A bancada evangélica tentou manter fora do projeto a tributação dos cassinos virtuais, mas foi derrotada. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os religiosos se posicionaram “totalmente contrários” à regulação dos jogos online, por uma questão moral e ideológica, segundo deputados da bancada.
A frente parlamentar trabalhou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto para o ano que vem.
“Não podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a mazela social da desgraça de jogos de azar no País”, disse, no plenário, o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). “O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados.
O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros”, emendou.
Lira, no entanto, defendeu a interlocutores que a taxação de cassinos virtuais deveria ser retomada. Ele argumenta que a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.
O alagoano alerta sobre a necessidade de regular um mercado consolidado que ainda não paga impostos e gera empregos ilegais.
Os deputados acataram um destaque (sugestão de mudança ao texto-base) em acordo com o relator, que permite que a Caixa Econômica Federal opere apostas de quota fixa conforme autorização definida pelo Ministério da Fazenda. Na quota fixa, os apostadores sabem exatamente qual é a taxa de retorno no momento em que fazem a aposta.
Veja as taxas
O texto aprovado determina ainda que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), conforme proposto pelos senadores. Inicialmente, a Câmara havia sugerido uma alíquota de 18%.
O projeto também definiu em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%. O relator também conservou sistemática do cálculo da taxação para que seja feita de forma anualizada, como proposto pelo Senado, e não prêmio a prêmio.
Os deputados também derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy sports (jogos de fantasia) às outras apostas online. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não os 12% sugeridos pelos senadores.
Viana também acatou a sugestão de que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, e não os três anos que foram incluídos pela Câmara.
O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões, considerado “o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização”. O relator também manteve a proibição dos chamados caça-níqueis.
O relator também disse em plenário que aceitou uma mudança proposta pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PR), para permitir que o sócio ou acionista controlador de empresa de apostas possa ter participação, direta ou indireta, em instituições financeiras e de pagamento.
Arrecadação
O projeto dos jogos faz parte do pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.
Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar em torno de R$ 700 milhões em 2024 com a medida, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor.
As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
