30/10/2024 - 19:05
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, e rejeitou um destaque que propunha a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
A decisão ocorreu durante a votação do projeto que cria as regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que cuidará da arrecadação dos impostos e sua distribuição aos Estados e municípios. O projeto agora segue para o Senado, onde já está em tramitação a primeira parte da regulamentação. A conclusão dessa análise pelo Congresso ainda neste ano é prioridade do governo federal.
+ Entenda os principais pontos do projeto que regulamenta a reforma tributária
A emenda constitucional da reforma tributária, uma das matérias mais discutidas durante décadas no Congresso, foi promulgada pelo Congresso no final do ano passado. Agora, os parlamentares articulam a aprovação de propostas de regulamentação para que a reforma seja efetivamente colocada em prática.
A emenda rejeitada que propunha o imposto sobre fortunas, apresentada pela federação partidária Rede-PSOL, previa a tributação anual de patrimônios superiores a 10 milhões de reais, com incidência sobre a propriedade, posse ou domínio útil de bens e direitos. O destaque foi rejeitado por 262 votos contra e 136 a favor.
Para Mateus Nicacio, especialista em Direito Tributário, a rejeição da emenda demonstra a dificuldade histórica de tributação desses valores, a despeito da previsão expressa de isso ocorrer na Constituição Federal.
“A taxação se mostra muitas vezes ineficiente, em razão da estrutura jurídica que poderia ser criada pelos contribuintes com patrimônio superior a 10 milhões de reais, conforme prévia o texto rejeitado, evitando a incidência do imposto”, destacou ele, que é sócio do Chinaglia Nicacio Advogados.
