06/12/2017 - 1:45
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira, 6, a votação da Medida Provisória 705/2017, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro de 2020 a 2040. O texto-base já tinha sido aprovado na semana passada, por 208 votos a 184, mas faltavam os destaques (sugestões de mudanças), que foram todos rejeitados nesta quarta-feira após acordo entre lideranças da base aliada. A matéria seguiu para análise do Senado.
Publicada em agosto, a MP altera regras de taxação do setor, inclusive as que desoneram investimentos. A proposta permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. O governo prevê uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças previstas na MP. Estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara, no entanto, estimaram uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões apenas no Campo de Libra.
A MP do Repetro prevê o parcelamento de dívidas tributárias em até 12 meses em 2018. As empresas ainda terão descontos. O governo, que cobrava impostos sobre uma parcela de 35% do valor global dos contratos de afretamento de plataformas, decidiu recolher tributos apenas sobre 10% deles, para dar fim aos litígios judiciais. Em troca, as companhias terão de abrir mão das ações na Justiça.
Segundo o governo, a MP atualiza a legislação referente ao setor, traz transparência às regras e as aproximas dos padrões internacionais. A legislação, de acordo com fontes, não estava preparada para as características específicas da exploração no pré-sal, que envolve mais gastos e um intervalo de cerca de sete anos entre início dos trabalhos e a retirada dos primeiros barris de petróleo.
Acordo
Sob a ameaça de derrota na votação de um destaque da MP, a base aliada firmou um acordo na noite da terça-feira, 6, com representantes da indústria para engessar na lei os porcentuais de conteúdo local que serão exigidos no setor de óleo e gás – alguns até maiores do que os atuais.
Em uma costura que durou mais de uma hora no plenário da Casa, a liderança do governo deu o sinal verde para a apresentação de um projeto de lei para atender às demandas da indústria e criar uma espécie de reserva de mercado para os fabricantes locais. O acordo deve ser levado ao presidente Michel Temer nesta quarta-feira, mas não tem o aval da área econômica, segundo apurou o Broadcast.
O acerto previa que a base aliada abrisse mão de aprovar uma emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a suspensão do benefício da desoneração tributária quando o equipamento importado tivesse um produto similar no Brasil. Em troca, os setores de aço e de máquinas e equipamentos conseguiram arrancar dos líderes o compromisso por um instrumento alternativo, que vai engessar os porcentuais de conteúdo local diretamente na lei.
Hoje, esses porcentuais são definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), prerrogativa que o colegiado vai perder se o projeto de lei for aprovado. Na prática, isso cria uma reserva de mercado para a indústria local. Além disso, o projeto deve contemplar uma demanda antiga da indústria: a separação dos porcentuais por tipo de contratação, de serviços ou de equipamentos.
Segundo o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, os porcentuais que constarão no projeto de lei serão: em poços, conteúdo local de 25% em serviços e 40% em equipamentos; na coleta e no escoamento (subsea), 40% tanto nos serviços quanto nos equipamentos; e nas plataformas, 25% em serviços e 40% em equipamentos. No caso de poços e plataformas, a proposta gera uma obrigação maior do setor de óleo e gás com a aquisição de equipamentos nacionais, uma vez que os porcentuais atuais são de 25%.
“Aceitamos a tributação sobre os produtos nacionais em troca do conteúdo local”, disse Velloso, também presente no plenário da Câmara. “A ideia é criar os porcentuais na lei. Vamos ao presidente pegar o aval amanhã para votar a urgência. Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) disse que vota a urgência amanhã. O acordo é para votar urgência amanhã e o mérito na semana que vem”, afirmou Goergen, que deve ser o autor do projeto de lei.
Negociação
A negociação ocorreu em meio à corrida do governo para conseguir os votos necessários para a aprovação da reforma da Previdência. O prazo exíguo para a votação da MP do Repetro também jogou a favor dos representantes da indústria, que fizeram corpo a corpo no plenário e pressionaram pelo acordo.
A MP norteou os lances das companhias de petróleo, principalmente estrangeiras, nos últimos leilões do setor e precisa ser votada até 15 de dezembro para não perder a validade – o que traria insegurança para os investimentos futuros.
