12/09/2024 - 11:53
A Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei que prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos e médios municípios, além de definir compensações para a renúncia fiscal que a medida vai gerar neste ano. Os deputados aprovaram o texto-base no fim noite da quarta-feira, 11, e rejeitaram os destaques durante a madrugada.
A votação de uma emenda de redação e também da redação final, contudo, foi adiada para esta manhã porque o quórum estava baixo na madrugada e a oposição estava em obstrução no plenário. A proposta, agora totalmente aprovada, vai para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto principal foi aprovado com 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções, às 23h57 da quarta-feira, a três minutos para o fim do dia e do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a conclusão do acordo sobre a desoneração.
A votação dos destaques, contudo, ultrapassou esse limite, o que levou o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a pedir uma prorrogação de três dias úteis no prazo. A petição entrou no sistema do STF às 00h13, mas ainda não há uma decisão da Corte.
A aprovação do projeto da desoneração ocorreu após um ajuste no texto para resolver dúvidas jurídicas apresentadas pelo Banco Central em relação a uma medida que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras privadas e públicas. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os questionamentos do BC travaram a votação na terça-feira, 10. A autoridade monetária chegou a enviar aos deputados uma nota técnica.
Na quarta, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que havia sido nomeada como relatora do texto, abriu mão de assinar o relatório durante a análise do plenário. Em uma fala na tribuna, Ortiz fez críticas ao governo por ter recorrido ao Supremo para dar fim à desoneração da folha. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), então, assumiu o texto.
“O Partido dos Trabalhadores quer onerar cada vez mais quem gera emprego e renda”, declarou a parlamentar. “Como empresária e advogada, gostaria de pedir permissão para devolver a relatoria. Eu quero devolver a relatoria.” “José Guimarães, eu gostaria que o senhor, como líder do governo, assinasse essa chantagem que nós estamos vendo hoje aqui, porque, pela minha história, pelos meus princípios, pelo que me guiou até aqui hoje, eu infelizmente não tenho como assinar esse relatório dessa forma como foi feita”, emendou.
Ortiz, contudo, afirmou que votaria de maneira favorável à matéria. “Quero dizer que vou votar favorável, porque, como parlamentar, sei das minhas responsabilidades”, declarou. “Sabemos que o STF vai amanhã [quinta-feira], se não aprovarmos o projeto hoje [quarta-feira], encaminhar uma conta praticamente impagável para cada uma das milhares de empresas deste País.”
Para atender aos questionamentos do BC, foi trocado o trecho que permitia o uso dos recursos esquecidos em instituições financeiras “para todos os fins das estatísticas fiscais” pela expressão “para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias”.
A mudança foi feita porque o BC não considera essas verbas como receita primária, mas como receita financeira. Dessa forma, o Tesouro terá um entendimento e a autoridade monetária, outro. A menção ao cumprimento da meta, contudo, não estava no texto anterior.
O texto da desoneração da folha de pagamentos segue o acordo já firmado com os setores produtivos, que prevê uma reoneração gradual a partir do ano que vem e até 2027. A desoneração em 2024 substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A partir do ano que vem, os empresários passarão por uma cobrança híbrida, que misturará uma parte da contribuição sobre a folha de salários com a taxação sobre a receita bruta.
Novela
A “novela da reoneração” começou no fim do ano passado, quando o Parlamento fez barulho por causa de uma Medida Provisória do Executivo que previa o fim do benefício de forma escalonada até 2028, logo após deputados e senadores terem derrubado o veto de Lula à prorrogação integral dessa política. O Senado devolveu a MP, gerando estresse entre os Poderes.
Abertamente, o desejo da equipe econômica sempre foi o de que o benefício da desoneração expirasse agora em setembro. Depois da devolução da MP, o governo entrou com uma ação no STF, que determinou a necessidade de compensar a renúncia fiscal e deu um prazo para acordo entre Congresso e Executivo. O Broadcast apurou que a avaliação da Fazenda não mudou desde então.
A Fazenda chegou a apresentar alternativas, como a de restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros impostos do contribuinte e colocando fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Pela lei, o governo tem obrigação de encontrar recursos que comportem aumento de despesas, como seria o caso da continuidade da desoneração.
Nada que o governo propôs como alternativas de compensação passou pelo crivo do Congresso. No entanto, outras propostas foram costuradas pelos senadores.
