21/12/2022 - 15:47
BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara concluiu na tarde desta quarta-feira a votação em primeiro turno da chamada PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em 145 bilhões de reais em 2023 para o pagamento do Bolsa Família e que garante alguma margem de manobra orçamentária ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Considerada prioritária pelo próximo governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve seu texto principal aprovado na véspera por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques. A PEC ainda precisa ser analisada em um segundo turno pelos deputados.
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Proposta pela equipe de transição de governo com o aval de Lula para permitir o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais, a proposta também garante a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular.
Aliados de Lula e até mesmo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentam que não há como dar continuidade a programas e serviços essenciais do Estado sem a aprovação da PEC.
Críticos da medida, que se referem a ela como PEC do “fura teto”, no entanto, avaliam que a proposta implica em um cheque em branco para o novo governo e traz riscos ao equilíbrio fiscal.
Aprovada com folga pelo Senado, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por configurar uma moeda de troca política.
Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de 19 bilhões de reais reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.
A decisão do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a envolver-se diretamente nas negociações — até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.
Ainda assim, as negociações não impediram que os deputados optassem por reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto. O texto enviado pelo Senado previa que a exceção duraria 2 anos, mas deputados decidiram autorizar o aumento do teto apenas para 2023.
Além da expansão do teto, a PEC também abre margem de 23 bilhões de reais nas contas do ano que vem para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo. Também ficou mantida no texto a previsão de que o governo Lula envie, até agosto do ano que vem, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.
Em um outro revés ao próximo governo, deputados aprovaram, ainda na terça-feira, destaque que retirou da PEC trecho que deixava clara a possibilidade de a equipe de transição pudesse indicar solicitações de alocação orçamentária a partir da abertura de crédito de 145 bilhões de reais.
