10/12/2018 - 11:20
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 90, que estabelece boas práticas para a elaboração e a revisão de medidas regulatórias que afetem o comércio exterior.
A resolução foi estabelecida com o objetivo de assegurar “uma política regulatória de comércio exterior coerente, transparente e eficaz” e manter um arcabouço regulatório que impulsione o comércio internacional. A resolução recomenda definições e boas práticas no processo de elaboração, revisão e revogação de medidas regulatórias, além de sugestões no processo de regulamentação em relação ao comércio exterior.
O texto pode ser acessado no seguinte endereço de internet: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/12/2018&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=203
