29/11/2021 - 18:48
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que preveem a prática constante de jogos de azar e a embriaguez habitual como motivos para a demissão por justa causa do trabalhador.
A versão anterior do Projeto de Lei (PL), do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), previa que apenas os jogos de azar fossem descartados como razão para desvincular o trabalhador. A adição da embriaguez foi feita pelo relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que deixou previsto como justa causa apenas embriaguez no trabalho.
“A prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume, fazendo parte do mesmo capítulo as “contravenções” de vadiagem e embriaguez, o que implicava relacioná-las às pessoas de má índole”, explicou o relator à Agência Câmara.
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“O vício em jogos de azar extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública”, disse. “A questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho”, acrescentou Kataguiri.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
