16/12/2021 - 14:37
A Câmara iniciou no período da tarde desta quinta-feira, 16, a ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária convocada para esta quinta-feira. Os deputados podem votar nesta quarta o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.
Também está na pauta um projeto de Refis para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid-19.
Além disso, os parlamentares podem analisar um PL que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), chamada de Difal.
A cobrança da Difal foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, que entrou em vigor em 2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento neste ano ao entender que ele precisaria ser regulamentado por meio de lei complementar.
