05/04/2017 - 19:49
Com obstrução da oposição, a Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão para votar o projeto de recuperação fiscal dos estados em dívida com a União. A medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir da adesão a um plano de contrapartidas. Entre elas estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Em troca, as unidades da federação que aderirem deixarão de pagar as dívidas com a União por até seis anos. A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometido com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.
Antes do início da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a lei é “dura” e que vai atingir os estados que foram “irresponsáveis” do ponto de vista fiscal. “A recuperação vai valer para todos os estados daqui para frente. Todo estado que atingir os três indicadores negativos pode aderir à recuperação fiscal, à suspensão da dívida. Em troca, ele vai ter que congelar salários, congelar concursos, reorganizar a Previdência do estado. Então, são medidas muito duras”, disse.
Questionado se a medida vai atingir mais os servidores públicos, Maia afirmou que a lei vai punir “duramente estados irresponsáveis”, mas que abre caminho para que os governos estaduais voltem a funcionar. “Os seus servidores também pagarão esse preço porque ficarão impedidos de ter aumento nos próximos anos e aqueles que sonham em ser servidores públicos terão que esperar alguns anos para conseguir algum concurso público no estado do Rio de janeiro, por exemplo”, disse.
O PT, maior bancada de oposição, disse que vai apresentar um texto substitutivo ao do relator Pedro Paulo (PMDB-RJ), sem as contrapartidas exigidas pelo governo. “O Rio Grande do Sul, se assinada esta negociação, vai ter um crescimento de R$ 25 bilhões na dívida. E ainda vai ter de vender o Banrisul e a Corsan [companhia de saneamento do Rio Grande do Sul]”, criticou o vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), também condenou as contrapartidas. “Querem que uma empresa como a Cedae [Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro], que dá lucro, seja privatizada a qualquer custo. Querem aplicar a contribuição previdenciária do servidor, que não está sequer recebendo salário?”, disse.
Reformas
Maia disse ainda que pretende colocar em votação no dia 19 de abril a reforma trabalhista e no final de abril ou início de maio a da Previdência.
