29/06/2021 - 20:39
Começou a funcionar nesta terça-feira, 29, uma comissão especial para debater um projeto para tipificar o crime de terrorismo e criar o Sistema Nacional Contraterrorista “que faça frente às ameaças e ações que possa sofrer a República Federativa do Brasil”. A proposta a ser debatida tem como base um texto apresentado pelo presidente da República Jair Bolsonaro quando ele era deputado federal em 2016.
O projeto de lei, base do colegiado, é agora do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), aliado de Bolsonaro, que era seu consultor legislativo em 2016. O presidente da comissão, eleito nesta terça-feira, foi o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), e o relator será o deputado Sanderson (PSL-RS), também governista.
O texto prevê a criação da Política Nacional Contraterrorista em que será permitida, por exemplo, a compra de imóveis para “fins de destinação a seus integrantes, de modo especial, àqueles envolvidos nas ações contraterroristas preventivas extraordinárias e nas repressivas de caráter sigiloso”.
O projeto torna ação de legítima defesa de terceiros o agente público contraterrorista que realize disparo de arma de fogo para “resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.
