17/12/2021 - 14:43
A Câmara Municipal de São Paulo autorizou na quinta-feira, 16, que a Prefeitura faça um acordo para a cessão definitiva da posse do Campo de Marte à União em troca da quitação de uma dívida de cerca de R$ 24 bilhões. Com a negociação, o governo federal também terá o perdão de uma indenização pela utilização da área gratuitamente por quase 90 anos, a qual é estimada em valores variados, que chegam até a R$ 49 bilhões.
Com o número 814/21, o PL foi aprovado em segunda votação, com 40 votos favoráveis e 14 contrários. O texto seguirá para sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que propôs o projeto.
Localizado na zona norte, o terreno inclui o aeroporto, além de um hospital, uma vila e outras dependências ligadas às Forças Armadas.
A disputa pela área se estende há quase 90 anos – desde quando o governo Getúlio Vargas tomou a posse do local em 1932, o que gerou uma batalha judicial iniciada em 1958. Em decisão recente, o STJ reconheceu a posse da Prefeitura.
Como noticiou o jornal O Estado de S. Paulo, o acordo foi negociado por meses pelo ex-prefeito Bruno Covas e depois por Nunes, com a realização de uma reunião presencial do prefeito com o presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira, 14. Segundo o Município, o acordo vai liberar R$ 3 bilhões por ano no orçamento municipal (parcela hoje paga pela gestão para o abatimento da dívida com a União), porém a negociação depende de homologação na Justiça.
“No julgamento do Recurso Especial nº 991.243-SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o domínio do Município sobre o “Campo de Marte”. Confirmada esta decisão no Supremo Tribunal Federal, a Municipalidade de São Paulo fará jus a uma indenização relativa à perda da propriedade da área afetada, bem como no que toca ao uso pretérito de toda a área objeto da ação”, diz a justificativa do PL.
O texto do projeto não cita os termos do acordo, mas será “com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão da ocupação irregular da área”, no qual a Prefeitura ficará “autorizado a renunciar ao valor de indenização que eventualmente superar o débito da Municipalidade no citado contrato”.
Na votação, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) criticou a votação do PL neste momento, sem haver uma estimativa real sobre o valor da dívida da União com o Município pelo uso da área.
O vereador Antonio Donato (PT) também lembrou que o texto do projeto não é detalhado e que o acordo pode dificultar uma mudança de uso do espaço, cujo aeroporto impõe restrições na verticalização da região. “Uma área com infraestrutura e muito próxima do centro de São Paulo. Ali é uma área estratégica para a cidade.”
Já o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), defendeu o acordo. Ele destacou que a disputa judicial pelo local traz ainda uma insegurança jurídica e que poderia se estender por anos. “Imagina quanto tempo levaria?”
Em 9 de dezembro, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar a forma como foi costurado o acordo.
Karyna Mori, 6ª promotora de Justiça do Patrimônio Público e Social, instaurou o inquérito civil para apurar “supostas irregularidades nos atos praticados pela Municipalidade de São Paulo na celebração de acordo judicial para pôr fim à controvérsia relativa ao terreno onde está localizado o Aeroporto do Campo de Marte”.
Procurada na época, a Prefeitura informou que “toda a discussão tem sido feita por órgãos da advocacia pública, de modo transparente. Celebrado o acordo, deverá ser providenciada sua homologação judicial. Nesse sentido, o Município prestará ao Ministério Público todos os esclarecimentos necessários”.
Governo federal pretender abrir colégio militar no local
Pleiteado de alguma forma pelos últimos prefeitos da capital, como João Doria (PSDB) e Fernando Haddad (PT), o acordo foi possibilitado desta vez pelo interesse de Bolsonaro em concretizar na área sua intenção de inaugurar um colégio militar e também de conceder o Aeroporto do Campo de Marte à iniciativa privada em 2022.
O Colégio Militar de São Paulo teve a pedra fundamental lançada pelo presidente em 3 de fevereiro de 2020. A construção da unidade é prevista em uma área de 82,5 mil m² , segundo informações do Exército. O colégio contará com dois pavilhões de salas de aula, um para o ensino fundamental e outro para o ensino médio. O projeto básico de engenharia foi doado pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) em dezembro do ano passado.
Doria e Haddad prometeram a desativação do aeroporto, bastante próximo a áreas residenciais da zona norte, mas não avançaram em projetos e autorizações que viabilizassem a proposta.
Haddad chegou a enviar pedido oficial à Aeronáutica para tirar a asa fixa de lá e Doria até anunciou data para o fim das operações: 2020. Antes deles, Gilberto Kassab (PSD), José Serra (PSDB) e até Celso Pitta também cogitaram transformar a área em parque.
