16/12/2025 - 22:30
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 16, a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que segue agora para sanção presidencial.
Na véspera, deputados haviam aprovado o texto-base da proposta por 330 votos a 104, com base no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Nesta terça, o plenário analisou emendas ao texto, e aprovou duas delas, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, uma para remeter aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS e outra para manter a tributação atual de sociedades anônimas de futebol em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária.
+Governo vai pedir fim de contrato de concessão da Enel em SP, diz ministro
+Lula tem 46% contra 36% de Flávio Bolsonaro pela Presidência, diz Quaest
Deputados também rejeitaram nesta terça uma emenda destacada pelo PL que tentava restabelecer um limite de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas.
Segundo Benevides Filho, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção.
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.
O texto aprovado também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
