10/03/2026 - 17:56
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse nesta terça-feira, 10, que o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos (apps) pode ser votado no plenário da Casa até o início de abril.
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O governo federal estima que existem atualmente no país aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
A proposta sobre trabalho por aplicativos, na qual o governo busca aumentar garantias trabalhistas para motoristas e entregadores que atuam nessas plataformas, é uma das apostas do Executivo para dialogar com a nova força de trabalho que surgiu com esses avanços tecnológicos, em um ano em que Lula buscará a reeleição.
Mas, segundo Motta, ainda é preciso um pouco de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores. Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, disse.
Motta recebeu na residência oficial os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para uma reunião sobre o tema.
“Está na comissão especial e deve ser votado no colegiado, mas a data da votação depende da negociação que precisa se feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário”, indicou o presidente.
Taxa básica é ponto de discórdia sobre o tema
O relator, deputado Augusto Coutinho, afirmou que a reunião foi positiva e que o objetivo do seu parecer é que o texto tenha o maior ganho possível para o trabalhador. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que garante uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o parlamentar, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.
“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, afirmou Coutinho.
O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.
“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].
Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.
Consenso para motoristas
Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos.
“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.
Segurança mínima
Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.
“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.
“Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Motta.
*Com Agência Brasil, Agência Câmara de Notícias e Reuters
