13/07/2018 - 21:48
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deu prazo de 48 horas nesta sexta-feira, 13, para a União se manifestar sobre alegações de doze Estados e do Distrito Federal, que entraram com ação na Corte para que a União franqueie o acesso aos sistemas informatizados que tratam do controle do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A ação é encabeçada por Minas Gerais, e assinada também por Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará. Os Estados questionam a reclassificação de receita que integra o FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis). Estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.
Alegam também que a União recebe, por meio do Refis, impostos que devem ser repartidos com os Estados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Foram apresentadas duas ações: uma pedindo a prestação de contas que mostrem como foram feitas as reclassificações de receitas provenientes de Refis nos últimos cinco anos, assim como os cálculos para repasses aos Estados. Outra ação pede que os Estados possam acessar os sistemas da União para controlar os dados futuros do FPE.
Cármen pediu que a União se manifeste sobre a segunda ação. A de prestação de contas ainda não chegou as mãos da ministra, de acordo com o andamento processual. A presidente é responsável por despachar sobre pedidos que chegam à Corte durante o recesso, que dura todo o mês de julho. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
