23/02/2022 - 21:14
A TV Globo conseguiu bloquear na Justiça a compra da casa pelo funcionário que recebeu um Pix por engano no valor de R$ 318 mil. Segundo Fernando Capez, diretor-executivo do Procon/SP, quando um Pix é enviado por equívoco quem enviou o dinheiro deve cobrar a devolução, e quem recebeu tem a obrigação de devolver.
“A pessoa tem que devolver o dinheiro sob pena de, no âmbito civil, incorrer no enriquecimento ilícito, sendo obrigado, inclusive, a pagar indenização por danos materiais e morais. No campo penal, é o crime de apropriação de coisa alheia, previsto no artigo 169 do Código Penal, com pena de um mês a um ano”, explica.
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O diretor-executivo ainda explica porque a instituição financeira não pode ser responsabilizada. “Nesse caso, o banco não cometeu infração porque a responsabilidade é de quem fez a transferência para a conta errada”, afirma Fernando Capez.
Entenda o caso
No ano passado, a emissora teria de depositar o valor após um acordo judicial trabalhista, mas o dinheiro foi para a conta de outro funcionário que disse que não tinha como devolver a quantia porque investiu em um imóvel no Rio de Janeiro. O caso viralizou na internet.
Nesta semana, a Justiça determinou que a Globo tenha a alienação da casa enquanto não terminar o processo, passando a ser dona da propriedade. A decisão ocorreu em primeira instância e cabe recurso.
